Objeto

SERVIÇO DE ASSSSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA AREA ADMINISTRATIVA , AUXILIANDO NA ORIENTAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIOS, NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATOS, NA EMISSÃO DE PARECERES E RESPOSTAS ÁS CONSULTAS SOBRE PROBLEMAS RELACIONADOS A ASSUNTOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS, NO TOCANTE AS PEÇAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS DO SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA, BEM COMO NA ANÁLISES DE EVENTUAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS EDITAIS OU DECISÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRA, ENVOLVENDO A ORIENTAÇÃO NO QUE PERTINENTE AO CONTRATO EXTERNO, EM ESPECIAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NORMAS EMANADAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, JUNTO AO SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA.