Objeto

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL- SAAER, AUXILIANDO A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NAS SESSÕES DE ABERTURA DOS CERTAMES DE INTERESSE DESTA AUTARQUIA, EMITINDO OS DEVIDOS PARECERES JURÍDICOS APÓS ANÁLISE DOS MESMOS, REPRESENTANDO O SAAER NAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM QUE FOR PARTE, NO POLO ATIVO OU PASSIVO, INTERPOR AÇÕES DE COBRANÇA JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, EM FACE DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O SAAER, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS JURÍDICOS CORRELATOS DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL -SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA