DISPENSA: 001 2022 DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/01/2022

Data da divulgação do extrato: 05/01/2022

Data da ratificação: 05/01/2022

Valor estimado: R$ 40.116,00


Motivo da escolha da origem
Art 24- É dispensável a licitação: X- para a compra e locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localizaçao condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia. A razão da locação do imóvel aciuma citado deve-se ao fato de sua localização, dimensão e edificação adequada, que em todos os aspectos irá atender a as necessidades da estrutura pretendida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural - SAAER. Segundo Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e contratos Administrativos. 6° edição, pg 239 - editora dialética. " A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito atravez de outro imóvel, que não selecionado. As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação, etc) são relevantes, de modo que a administração não tem outra escolha. Quando a administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares.


Justificativa do preço
O preço cobrado pela locação do referido imóvel é de R$ 3.343,00 (três mil trezentos e quarenta e três reais) mensais, totalizando a quantia de R$ 40.116,00 (quarenta mil cento e dezeseis reais), conforme valor acordado entre as partes cifra esta que se encontra dentro dos parâmetros estipulados pelo Laudo de Avaliação em anexo.


Fundamentação legal
Lei 8666/93


Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO A RUA 06 DE MARÇO SN, ESQUINA COM RUA NAZARÉ VASCONCELOS, CENTRO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Data da divulgação da ratificação:

05/01/2022

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
05/01/2022 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO JANIELE PESSOA SILVESTRE
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO JANIELE PESSOA SILVESTRE
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACARA ELICAR GIELE MONTEIRO
Informações dos participantes
Participante Resultado
MARIA DE JESUS DA COSTA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

05/01/2022 - 07:59

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

JANIELE PESSOA SILVESTRE

05/01/2022 - 07:59

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

JANIELE PESSOA SILVESTRE

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
Termo de Ratificação  1KB  pdf   
Extrato da Dispensa  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
05/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 003 2022 DL 2022 MARIA DE JESUS DA COSTA 40.116,00

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