Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EMISSÃO DE PARECERES, RESPOSTAS A CONSULTAS ADMINISTRATIVAS, ANÁLISE DE RECURSOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO, CONFORME A LEI N° 14.133/2021, PARA ATENDER AO SAAER DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, EXCETUANDO-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL.