Informações do contrato

Data: 09/12/2025

Nome do contratado: GESTTI GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP

Valor global: R$ 34.000,00

Valor mensal: R$ 2.833,33

Secretaria: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACARA

Data rescisão: 03/02/2026

Observação rescisão: 2.1. Considerando que: - A presente rescisão unilateral decorre da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 016/2025 por parte da Contratada, consistente no descumprimento de obrigações contratuais essenciais; - Após notificação prévia para regularização, e diante da persistência das irregularidades, foi instaurado o Processo Administrativo nº 20012026.01/2026, destinado à apuração da responsabilidade contratual, no qual foram assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa; - Ao final da instrução, restou comprovada a inexecução contratual, com rejeição das justificativas apresentadas, configurando hipótese legal de rescisão unilateral, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021. 2.2. Verifica-se a ocorrência de hipótese legal que autoriza a rescisão unilateral por parte da Administração.