21 20012026.012026 2026-02-03 Trata-se de Processo Administrativo instaurado de ofício pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural – SAAER, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.784/1999, com a finalidade de apurar irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº016/2025, celebrado com a empresa GESTTI GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP. 2026 DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO https://www.saaer.jijocadejericoacoara.ce.gov.br/publicacoes/21 https://www.saaer.jijocadejericoacoara.ce.gov.br/arquivos/21/DECISAO_DO_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_20012026.012026_2026_0000001.pdf