[{"Id":"21","Numero":"20012026.012026","Data":"2026-02-03","Descricao":"Trata-se de Processo Administrativo instaurado de ofício pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural – SAAER, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.784/1999, com a finalidade de apurar irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº016/2025, celebrado com a empresa GESTTI GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP.","Exercicio":"2026","Tipo":"DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO","Url":"https://www.saaer.jijocadejericoacoara.ce.gov.br/publicacoes/21","LinkArquivo":"https://www.saaer.jijocadejericoacoara.ce.gov.br/arquivos/21/DECISAO_DO_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_20012026.012026_2026_0000001.pdf"}]